RMS 65452 - DECISAO

RMS 65452 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque a matéria era passível de recurso ordinário e já foi apreciada nas instâncias ordinárias; não se verificou ato ilegal ou abuso de poder capaz de justificar a via mandamental, sendo a alienação judicial antecipada instrumento legítimo para preservar o valor dos bens apreendidos; por essas razões, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Clovis Vicente Daniel; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Alienação Judicial Antecipada, Nomeação De Fiel Depositário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Alienação Judicial Antecipada Nomeação De Fiel Depositário

Case Brief

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Parties

Clovis Vicente Daniel

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra acórdão passível de recurso
  2. 2 direito à nomeação como fiel depositário de veículos apreendidos
  3. 3 efeitos da inexistência de lances em leilões judiciais sobre a restituição de bens

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque a matéria era passível de recurso ordinário e já foi apreciada nas instâncias ordinárias; não se verificou ato ilegal ou abuso de poder capaz de justificar a via mandamental, sendo a alienação judicial antecipada instrumento legítimo para preservar o valor dos bens apreendidos; por essas razões, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.