REsp 1876381 - DECISAO

REsp 1876381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de norma municipal (Decreto Municipal nº 58.639/2019) e em fundamento constitucional (princípios da isonomia e da legalidade), exigindo, para seu reexame, análise de direito local e matéria constitucional que, em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, tornam incabível o exame em sede de Recurso Especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Impetrante/recorrido: ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.; Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo; Impetrado: Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial do Município de São Paulo/SP não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vale Transporte, Política Tarifária, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Competência Jurisdicional, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Vale Transporte Política Tarifária Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Impetrante/recorrido

Prefeito do Município de São Paulo

Impetrado

Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da distinção no número de embarques entre usuário do bilhete comum e beneficiário do vale-transporte prevista no Decreto Municipal nº 58.639/2019
  2. 2 ofensa ao princípio da isonomia
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade e à Lei Federal nº 7.418/1985 e seu decreto regulamentador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de norma municipal (Decreto Municipal nº 58.639/2019) e em fundamento constitucional (princípios da isonomia e da legalidade), exigindo, para seu reexame, análise de direito local e matéria constitucional que, em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, tornam incabível o exame em sede de Recurso Especial perante o STJ.

Court Disposition

Recurso Especial do Município de São Paulo/SP não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do Município de São Paulo/SP.
  • Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança, na origem.