REsp 1951164 - DECISAO

REsp 1951164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial: a parte não indicou a norma federal supostamente violada, impedindo o cotejo analítico exigido e configurando defeito de admissibilidade conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente/impetrante: Monique Toshie Araki Figueira; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Admissibilidade/julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF (280, 282, 284), Direito À Educação
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Monique Toshie Araki Figueira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Admissibilidade/julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação da norma federal
  3. 3 Idade mínima para realização de exame supletivo para conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial: a parte não indicou a norma federal supostamente violada, impedindo o cotejo analítico exigido e configurando defeito de admissibilidade conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se