REsp 1915432 - ACORDAO

REsp 1915432 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão sobre as questões suscitadas, tendo tratado da matéria (inclusive sobre a jurisprudência relativa ao art. 191 do CC); parte das alegações não foi objeto de julgamento de origem e carece de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF; e certas alegações demandam revolvimento de provas, vedado por este Tribunal nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos foram considerados tempestivos em razão do prazo em dobro aplicável à União e da contagem das intimações eletrônicas.

Parties
Embargante: União; Embargado: Impetrante (servidor público militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição E Renúncia Administrativa (art. 191 Cc), Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Tempestividade De Recursos, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição E Renúncia Administrativa (art. 191 Cc) Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Tempestividade De Recursos Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Impetrante (servidor público militar)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos interpostos pela União
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade do art. 191 do Código Civil quanto à renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão sobre as questões suscitadas, tendo tratado da matéria (inclusive sobre a jurisprudência relativa ao art. 191 do CC); parte das alegações não foi objeto de julgamento de origem e carece de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF; e certas alegações demandam revolvimento de provas, vedado por este Tribunal nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos foram considerados tempestivos em razão do prazo em dobro aplicável à União e da contagem das intimações eletrônicas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.