RMS 67251 - DECISAO

RMS 67251 - DECISAO

Não houve demonstração, em cognição sumária, de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de autorizar mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para afastar as conclusões do tribunal a quo, deve-se indeferir a liminar.

Parties
Recorrente/impetrante: GRIMALDO BRITO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concessão De Liminar, Súmula 267 STF, Recurso Contra Decisão Judicial, Teratologia
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Concessão De Liminar Súmula 267 STF Recurso Contra Decisão Judicial Teratologia

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Parties

GRIMALDO BRITO DE SOUZA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, em cognição sumária, de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia capaz de autorizar mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para afastar as conclusões do tribunal a quo, deve-se indeferir a liminar.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.