AREsp 1854300 - DECISAO

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Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ), além disso, no mérito a conversão integral do depósito judicial em renda da União foi mantida pois o depósito correspondeu ao valor principal devido, foi tempestivo (logo não incidiu juros ou multa moratória) e os juros apurados até janeiro de 1999 são remuneratórios de titularidade da União, não sendo alcançados pela anistia da MP 38/2002; eventual reexame de prova esbarraria na Súmula 7 do STJ e a análise isolada da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002 não é adequada em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Importação, Anistia Fiscal (mp 38/2002), Desistência E Renúncia, Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Importação Anistia Fiscal (mp 38/2002) Desistência E Renúncia Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve depósito em valor superior ao débito tributário e se há excedente passível de levantamento
  2. 2 Aplicação da anistia prevista no art. 11, §1º da MP 38/2002 a juros e multas
  3. 3 Se os juros apurados são de natureza moratória ou remuneratória e a quem pertencem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ), além disso, no mérito a conversão integral do depósito judicial em renda da União foi mantida pois o depósito correspondeu ao valor principal devido, foi tempestivo (logo não incidiu juros ou multa moratória) e os juros apurados até janeiro de 1999 são remuneratórios de titularidade da União, não sendo alcançados pela anistia da MP 38/2002; eventual reexame de prova esbarraria na Súmula 7 do STJ e a análise isolada da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002 não é adequada em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.