AREsp 1888966 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, identificando prova pré-constituída de que a impetrante manteve união estável a partir de 2002 e, aplicando a legislação vigente ao óbito e a súmula do STJ, concluiu que ela perdeu a qualidade de "solteira" prevista na Lei nº 285/79, art.31, IV; por não haver direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso de poder demonstrados, o mandado de segurança é improcedente e não há omissão capaz de ensejar provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: SONIA MARIA DIAS CUNHA; Impetrado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Incidente Sobre Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Prova Pré Constituída, Processo Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prescrição Prova Pré Constituída Processo Administrativo +1 more

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Parties

SONIA MARIA DIAS CUNHA

Impetrante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Impetrado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Incidente Sobre Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência e prescrição em benefício previdenciário
  3. 3 Perda da qualidade de beneficiária de pensão por morte em razão de união estável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, identificando prova pré-constituída de que a impetrante manteve união estável a partir de 2002 e, aplicando a legislação vigente ao óbito e a súmula do STJ, concluiu que ela perdeu a qualidade de "solteira" prevista na Lei nº 285/79, art.31, IV; por não haver direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso de poder demonstrados, o mandado de segurança é improcedente e não há omissão capaz de ensejar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e negou provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Relator