AREsp 1140944 - DECISAO

AREsp 1140944 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos), tornando incabível a revisão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve ausência de prequestionamento de questões apontadas pelo agravante, nos termos da Súmula 282/STF, e não se configuraram as nulidades processuais alegadas (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Procurador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Verba, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Incorporação De Verba Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procurador do Estado

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a arts. 14 e 485, VI e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos), tornando incabível a revisão por recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, houve ausência de prequestionamento de questões apontadas pelo agravante, nos termos da Súmula 282/STF, e não se configuraram as nulidades processuais alegadas (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.