RMS 64781 - ACORDAO

RMS 64781 - ACORDAO

Não foi demonstrado, de plano, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, nem se verificou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato que afastou o perito; ademais, o perito pode ser destituído quando rompido o vínculo de confiança, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: HAELITON JOSE DOURADO; Interessada: PONTUAL AGRICOLA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito Substituta da Comarca de Cocos/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspeição De Perito, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Abuso De Poder, Destituição De Perito Judicial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Mandado De Segurança Suspeição De Perito Direito Líquido E Certo Teratologia Abuso De Poder Destituição De Perito Judicial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAELITON JOSE DOURADO

Impetrante/recorrente/agravante

PONTUAL AGRICOLA

Interessada

Juíza de Direito Substituta da Comarca de Cocos/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo de plano
  3. 3 suspeição e destituição de perito judicial por quebra de confiança

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado, de plano, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, nem se verificou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato que afastou o perito; ademais, o perito pode ser destituído quando rompido o vínculo de confiança, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Denegou a segurança