RMS 56297 - DECISAO

RMS 56297 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não ficou demonstrado direito líquido e certo do recorrente: a falta de constituição definitiva do crédito tributário não impede, em casos concretos e diante de indícios, a realização de diligências e a quebra de sigilos em investigação preliminar, sendo possível mitigação da Súmula Vinculante 24; adicionalmente o feito pode ser extinto por perda superveniente de interesse devido à inércia do recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula Vinculante 24, Investigações Preliminares, Constituição Do Crédito Tributário, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula Vinculante 24 +4 more

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Parties

SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 incidência ou mitigação da Súmula Vinculante 24 do STF
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não ficou demonstrado direito líquido e certo do recorrente: a falta de constituição definitiva do crédito tributário não impede, em casos concretos e diante de indícios, a realização de diligências e a quebra de sigilos em investigação preliminar, sendo possível mitigação da Súmula Vinculante 24; adicionalmente o feito pode ser extinto por perda superveniente de interesse devido à inércia do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.