MS 25091 - ACORDAO

MS 25091 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Turma Recursal, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ nos termos do art.105, I, b, da CF/88 e da Súmula nº 41 do STJ; ademais, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que mantém-se a extinção do mandado de segurança e a decisão agravada.

Parties
Agravante: DULCINEIA MARIA DA COSTA; Agravante: DENILSON MARCONDES VENÂNCIO; Agravado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que declarou a incompetência do STJ e extinguiu o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula Nº 41/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Remessa Ao Juízo Competente, Embargos De Declaração Protelatórios
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula Nº 41/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Remessa Ao Juízo Competente Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

DULCINEIA MARIA DA COSTA

Agravante

DENILSON MARCONDES VENÂNCIO

Agravante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC para decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Existência de omissão ou contradição na decisão que declarou a incompetência do STJ e extinguiu o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Turma Recursal, sendo manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ nos termos do art.105, I, b, da CF/88 e da Súmula nº 41 do STJ; ademais, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que mantém-se a extinção do mandado de segurança e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que declarou a incompetência do STJ e extinguiu o mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a extinção do feito