AREsp 1905760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 2º, 141 e 498 do CPC não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido e a parte não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e não há requisito de admissibilidade suprido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSEJANE MARIA LIMA MÁXIMO; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Vinculação Ao Edital, Processo De Escolha Dos Conselhos Tutelares
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Vinculação Ao Edital Processo De Escolha Dos Conselhos Tutelares

Case Brief

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Parties

ROSEJANE MARIA LIMA MÁXIMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e apreciação de matéria federal no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de julgado extra petita e violação dos arts. 2º, 141 e 498 do CPC
  3. 3 interpretação do edital e da Lei nº 5.294/2014 sobre publicação do resultado das eleições para Conselhos Tutelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 2º, 141 e 498 do CPC não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido e a parte não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e não há requisito de admissibilidade suprido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.