RMS 67144 - DECISAO

RMS 67144 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — de que a matéria versa sobre critério discricionário da Administração Pública e não sobre direito líquido e certo — aplicando-se, por consequência, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRIGULTURA FAMILIAR DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Políticas Públicas, Discricionariedade Administrativa, Súmula 283/stf, Controle Judicial De Políticas Públicas
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Políticas Públicas Discricionariedade Administrativa Súmula 283/stf Controle Judicial De Políticas Públicas

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRIGULTURA FAMILIAR DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à inclusão na Chamada Pública nº 001/2018
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário sobre critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — de que a matéria versa sobre critério discricionário da Administração Pública e não sobre direito líquido e certo — aplicando-se, por consequência, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.