REsp 1953349 - DECISAO

REsp 1953349 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque não ficou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a pretensão de utilizar mandado de segurança para dar cumprimento a sentença transitada em julgado foi considerada via inadequada e desprovida de interesse processual; e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SERVAL SERVIÇOS E LIMPESA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Pis/cofins, Base De Cálculo, Interesse Processual, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Pis/cofins Base De Cálculo Interesse Processual Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

SERVAL SERVIÇOS E LIMPESA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 inadequação da via eleita (mandado de segurança para cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque não ficou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a pretensão de utilizar mandado de segurança para dar cumprimento a sentença transitada em julgado foi considerada via inadequada e desprovida de interesse processual; e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.