RMS 67086 - DECISAO

RMS 67086 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no STJ, quando o procedimento legal exige sua interposição perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize o primeiro exame de admissibilidade; por isso o recurso é manifestamente incabível e não é conhecido, o que prejudica a concessão da liminar.

Parties
Impetrante: NATUU SUPLEMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Competência, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Admissibilidade Competência Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

NATUU SUPLEMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 local e forma de interposição do recurso (Tribunal de origem vs STJ)
  3. 3 competência para exame prévio pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no STJ, quando o procedimento legal exige sua interposição perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize o primeiro exame de admissibilidade; por isso o recurso é manifestamente incabível e não é conhecido, o que prejudica a concessão da liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.