REsp 1565210 - DECISAO

REsp 1565210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a delegação de competência ao IPEM/PR não retira a competência originária do INMETRO, tornando-o legítimo passivo, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Autoridade Coatora: Diretor Financeiro e Administrativo do INMETRO-SUR/RS; Órgão Delegatário: IPEM/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Delegação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas 7, 282, 283, 356, Art. 535 Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Delegação De Competência Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas 7, 282, 283, 356 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Diretor Financeiro e Administrativo do INMETRO-SUR/RS

Autoridade Coatora

IPEM/PR

Órgão Delegatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 efeitos da delegação de competência do INMETRO ao IPEM/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a delegação de competência ao IPEM/PR não retira a competência originária do INMETRO, tornando-o legítimo passivo, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283).