RMS 67118 - DECISAO

RMS 67118 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque, ao atacar decisão monocrática, não foi esgotada a instância ordinária (deveria ter sido interposto agravo interno na origem), razão pela qual verifica-se indevida supressão de instância e inviabilidade de processamento no STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Antônio Rodrigues Pereira e outros; Decisor Recorrido/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Interno +2 more

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Parties

Antônio Rodrigues Pereira e outros

Recorrente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária/uso de agravo interno antes de recurso ao STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Gestão por ausência de ato concreto e por não ser autoridade competente para gerir o regime previdenciário dos militares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque, ao atacar decisão monocrática, não foi esgotada a instância ordinária (deveria ter sido interposto agravo interno na origem), razão pela qual verifica-se indevida supressão de instância e inviabilidade de processamento no STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela liminar.