REsp 1942210 - DECISAO

REsp 1942210 - DECISAO

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais: o gerente executivo do INSS é autoridade legítima para apreciação do requerimento; a mora administrativa, configurada pela ausência de decisão após 30 dias do protocolo (art.49 Lei 9.784/99), autoriza o controle judicial, cabendo, em regra, a fixação de prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo; alegações de insuficiência de pessoal ou aumento de demanda não caracterizam força maior apta a excluir responsabilidade da Administração. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Impetrante: requerente/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Prazos Administrativos, Bpc/loas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Mora Administrativa Prazos Administrativos Bpc/loas +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

requerente/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do art.49 da Lei 9.784/1999 e do art.41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar mora administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais: o gerente executivo do INSS é autoridade legítima para apreciação do requerimento; a mora administrativa, configurada pela ausência de decisão após 30 dias do protocolo (art.49 Lei 9.784/99), autoriza o controle judicial, cabendo, em regra, a fixação de prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo; alegações de insuficiência de pessoal ou aumento de demanda não caracterizam força maior apta a excluir responsabilidade da Administração. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região