AREsp 1825454 - DECISAO

AREsp 1825454 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias ventiladas se referem a suposta violação de lei estadual (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), a alegada afronta a preceito constitucional não é matéria adequada ao recurso especial e cabe ao STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF), e ainda por falta de indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF). Decisão amparada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: OTÁVIO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO o decisum de e-STJ fls. 345/346 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prazo Processual

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Parties

OTÁVIO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em razão de feriado local
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de lei estadual via recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de preceito constitucional

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias ventiladas se referem a suposta violação de lei estadual (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), a alegada afronta a preceito constitucional não é matéria adequada ao recurso especial e cabe ao STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF), e ainda por falta de indicação de norma federal violada (Súmula 284/STF). Decisão amparada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERO o decisum de e-STJ fls. 345/346 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO o decisum de e-STJ fls. 345/346 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.