RMS 50236 - DECISAO

RMS 50236 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (prescrição por decurso de mais de vinte anos e validade da publicação em boletim de serviços), violando o princípio da dialeticidade, o que configura óbice à admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Licenciamento De Policial Militar, Publicação Em Boletim De Serviços
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prescrição Licenciamento De Policial Militar Publicação Em Boletim De Serviços

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reintegração
  2. 2 marco inicial da prescrição diante da ausência de publicação em diário oficial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (prescrição por decurso de mais de vinte anos e validade da publicação em boletim de serviços), violando o princípio da dialeticidade, o que configura óbice à admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.