REsp 1948867 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque este Tribunal consolidou o entendimento de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, não havendo interesse recursal, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: LOHR SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA E FILIAL (IS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias Patronais, Vale Transporte, Vale Alimentação/refeição, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema 20 (re 565.160)
Case Brief
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Parties
LOHR SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA E FILIAL (IS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial contra decisão que admite parcialmente o Recurso Especial
- 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-transporte e vale-alimentação/refeição
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque este Tribunal consolidou o entendimento de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, não havendo interesse recursal, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
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