AREsp 1164683 - DECISAO

AREsp 1164683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da filial para impetrar mandado de segurança sobre exigência de IRRF, aplicando o art. 15 da Lei nº 9.779/99 e a jurisprudência do STJ, de modo que a questão meritória sobre a retenção na fonte não foi apreciada.

Parties
Impetrante/recorrente: VERACEL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda (irrf), Legitimidade Ativa Da Filial, Retenção Na Fonte, Convenção Para Evitar Dupla Tributação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda (irrf) Legitimidade Ativa Da Filial Retenção Na Fonte Convenção Para Evitar Dupla Tributação

Case Brief

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Parties

VERACEL CELULOSE S.A.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam da filial para impetrar mandado de segurança contra exigência tributária
  3. 3 Incidência de IRRF sobre remessas a empresas no Canadá sem estabelecimento no Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da filial para impetrar mandado de segurança sobre exigência de IRRF, aplicando o art. 15 da Lei nº 9.779/99 e a jurisprudência do STJ, de modo que a questão meritória sobre a retenção na fonte não foi apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial da sociedade empresarial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.