RMS 67080 - DECISAO

RMS 67080 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte Estadual examinou matéria diversa daquela formulada na inicial (o impetrante pediu aplicação de itens do edital e correção de sua redação, não a declaração genérica de nulidade das questões), configurando violação do art. 141 do CPC; por essa razão cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento, sejam apreciados exclusivamente os pedidos constantes na peça exordial.

Parties
Impetrante/recorrente: Alisson Davis do Nascimento Candanda; Autoridade Coatora/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (subprocurador Geral): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Conhecimento e provimento, em menor extensão, do recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Aplicação De Edital, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Supressão De Instância, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Aplicação De Edital Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

Alisson Davis do Nascimento Candanda

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (subprocurador Geral)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser aplicada a regra do edital (item 17.8) que atribui pontos por anulação de questões
  2. 2 se havia direito líquido e certo do impetrante à reversão de pontuação e consequente prosseguimento no certame
  3. 3 se a Corte de origem julgou matéria diversa daquela suscitada na inicial (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte Estadual examinou matéria diversa daquela formulada na inicial (o impetrante pediu aplicação de itens do edital e correção de sua redação, não a declaração genérica de nulidade das questões), configurando violação do art. 141 do CPC; por essa razão cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento, sejam apreciados exclusivamente os pedidos constantes na peça exordial.

Court Disposition

Conhecimento e provimento, em menor extensão, do recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que, em novo julgamento, sejam examinados exclusivamente os pedidos formulados na petição inicial (peça exordial)