MS 28023 - DECISAO

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A implementação da RNDS e a gestão dos padrões de interoperabilidade, incluindo a alimentação dos sistemas eletrônicos de vacinação, competem ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS) nos termos da Portaria n. 1.434/2020 e da Portaria de Consolidação n. 1/GM/MS/2017; como a omissão alegada não é atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, o feito não se insere na competência do STJ prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, razão pela qual a Corte Superior reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa urgente dos autos à Subseção Judiciária de Maringá/PR, conforme art. 64, § 1º, do CPC.

Parties
Impetrante: Fernando Feuerharmel Giuseppin; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa
Outcome
Reconheço a incompetência absoluta desta Corte Superior e determino a remessa dos autos, com urgência, à Subseção Judiciária de Maringá/PR.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Programa Conecte SUS, Certificado Nacional De Vacinação COVID 19, RNDS, DATASUS, Interoperabilidade De Dados De Saúde, Direito À Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Programa Conecte SUS Certificado Nacional De Vacinação COVID 19 RNDS +3 more

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Parties

Fernando Feuerharmel Giuseppin

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministro de Estado da Saúde na inserção de dados vacinais no Programa Conecte SUS
  2. 2 competência para implementação da RNDS e gestão de padrões de interoperabilidade (DATASUS)
  3. 3 cabimento e competência do STJ para conhecer do mandado de segurança (art. 105, I, "b", CF)

Ratio Decidendi

A implementação da RNDS e a gestão dos padrões de interoperabilidade, incluindo a alimentação dos sistemas eletrônicos de vacinação, competem ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS) nos termos da Portaria n. 1.434/2020 e da Portaria de Consolidação n. 1/GM/MS/2017; como a omissão alegada não é atribuível ao Ministro de Estado da Saúde, o feito não se insere na competência do STJ prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, razão pela qual a Corte Superior reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa urgente dos autos à Subseção Judiciária de Maringá/PR, conforme art. 64, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Reconheço a incompetência absoluta desta Corte Superior e determino a remessa dos autos, com urgência, à Subseção Judiciária de Maringá/PR.

Orders

  • Determino a remessa urgente dos autos à Subseção Judiciária de Maringá/PR.
  • Publique-se.