MS 27981 - DECISAO

MS 27981 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou de plano a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, não justificou o caráter preventivo do mandamus, e o pedido liminar apresenta caráter satisfativo, confundindo-se com o mérito; além disso, exige-se a oitiva da parte adversa quando não comprovados os requisitos para tutela de urgência.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Medida liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Convênio Administrativo, Prova No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Medida Liminar Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar preventiva para ordenar publicação e efetivação do Convênio MAPA nº 886208/2019
  2. 2 Exigência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de concessão de mandamus preventivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou de plano a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, não justificou o caráter preventivo do mandamus, e o pedido liminar apresenta caráter satisfativo, confundindo-se com o mérito; além disso, exige-se a oitiva da parte adversa quando não comprovados os requisitos para tutela de urgência.

Court Disposition

Medida liminar indeferida.

Orders

  • Notificar a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009)
  • Dar ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009)