RMS 47883 - DECISAO

RMS 47883 - DECISAO

Concluiu‑se que as vagas da educação profissionalizante foram preenchidas por candidatos habilitados em seleção específica então vigente, não beneficiando o impetrante, mas que a nomeação de ocupante de cargo comissionado para lotação na capital não autoriza, sem respaldo legal, suplantar a ordem de classificação do concurso; assim reconheceu‑se a preterição em relação ao ocupante comissionado e deu‑se provimento ao recurso para determinar a lotação do impetrante em vaga efetiva em Fortaleza.

Parties
Impetrante: Francisco Helder dos Santos Pinho; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Educação; Litisconsorte Passivo: Yuri Harlen Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Lotação, Cargo Comissionado, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Impessoalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Lotação Cargo Comissionado +3 more

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Parties

Francisco Helder dos Santos Pinho

Impetrante

Secretário de Estado de Educação

Autoridade Coatora

Yuri Harlen Vasconcelos

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pretermissão na nomeação de candidatos aprovados em concurso público
  2. 2 distinção entre vagas de educação profissionalizante e vagas do concurso ordinário
  3. 3 efeito do exercício de cargo comissionado (função de confiança) sobre a ordem de classificação

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que as vagas da educação profissionalizante foram preenchidas por candidatos habilitados em seleção específica então vigente, não beneficiando o impetrante, mas que a nomeação de ocupante de cargo comissionado para lotação na capital não autoriza, sem respaldo legal, suplantar a ordem de classificação do concurso; assim reconheceu‑se a preterição em relação ao ocupante comissionado e deu‑se provimento ao recurso para determinar a lotação do impetrante em vaga efetiva em Fortaleza.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • assegurar ao impetrante o direito líquido e certo de ser lotado em vaga efetiva na cidade de Fortaleza
  • publique‑se; intimem‑se