RMS 66796 - DECISAO

RMS 66796 - DECISAO

Havendo a autoridade coatora reconsiderado o ato administrativo apontado como coator, convertendo-o em bloqueio da matrícula e oportunizando contraditório e ampla defesa no processo administrativo, verificou-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; com base em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o acórdão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA SELMA MORAIS; Autoridade Coatora/impetrado: Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Areia Branca; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Cancelamento De Matrícula De Imóvel Rural, Contraditório E Ampla Defesa, Reconsideração De Decisão Administrativa, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Cancelamento De Matrícula De Imóvel Rural Contraditório E Ampla Defesa Reconsideração De Decisão Administrativa Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA MORAIS

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Areia Branca

Autoridade Coatora/impetrado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de reconsideração do ato impugnado
  2. 2 legalidade do cancelamento versus bloqueio da matrícula e oportunidade de contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre perda do objeto

Ratio Decidendi

Havendo a autoridade coatora reconsiderado o ato administrativo apontado como coator, convertendo-o em bloqueio da matrícula e oportunizando contraditório e ampla defesa no processo administrativo, verificou-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; com base em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que denegou a segurança em razão da perda superveniente do objeto.