MS 27889 - DECISAO

MS 27889 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança, em razão de que a decisão sobre pedidos de naturalização havia sido delegada ao Coordenador de Processos Migratórios por Portaria do Ministério da Justiça, implicando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e consequente extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento nas normas citadas.

Parties
Impetrante: Geronimo Juan Perez Verdera; Impetrado: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Omissão Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Naturalização
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Mandado De Segurança Competência Do STJ Omissão Administrativa Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

Geronimo Juan Perez Verdera

Impetrante

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na análise de pedido de naturalização
  2. 2 competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade delegada
  3. 3 concessão de medida liminar para determinar prazo para decisão administrativa

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança, em razão de que a decisão sobre pedidos de naturalização havia sido delegada ao Coordenador de Processos Migratórios por Portaria do Ministério da Justiça, implicando ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e consequente extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, e 485, VI, do CPC/2015.