RMS 66985 - DECISAO

RMS 66985 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível para impugnar decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, porque tal decisão é ato judicial passível de recurso próprio (embargos infringentes e de declaração, ou recurso extraordinário se houver questão constitucional), e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmulas do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Município de Cajamar/SP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Embargos Infringentes, Valor De Alçada, Súmula 640/stf, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Execução Fiscal Embargos Infringentes Valor De Alçada Súmula 640/stf Súmula 267/stf

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Parties

Fazenda Pública do Município de Cajamar/SP

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão que rejeitou embargos infringentes em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN; possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível para impugnar decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, porque tal decisão é ato judicial passível de recurso próprio (embargos infringentes e de declaração, ou recurso extraordinário se houver questão constitucional), e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.