RMS 66813 - DECISAO

RMS 66813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a atuação do magistrado em esfera administrativa não configura, por si só, impedimento para atuar na esfera judicial; que a formulação de consulta pelo CJF-3ª Região ao Conselho da Justiça Federal (Brasília) constituiu etapa procedimental legítima e que não restou demonstrado direito líquido e certo nem prova pré-constituída apta a autorizar a concessão do mandado de segurança, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Bruno José Brasil Vasconcellos e outros; Impetrado: Conselho da Justiça Federal - CJF-3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impedimento De Magistrado, Competência Do Conselho Da Justiça Federal, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Efeito Suspensivo, Consulta Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Impedimento De Magistrado Competência Do Conselho Da Justiça Federal Dilação Probatória Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Bruno José Brasil Vasconcellos e outros

Impetrantes/recorrentes

Conselho da Justiça Federal - CJF-3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impedimento de magistrado por atuação administrativa
  2. 2 possibilidade de consulta do CJF-3ª Região ao CJF nacional
  3. 3 prazo para decisão administrativa (art.59, §1.º, Lei n.9.784/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a atuação do magistrado em esfera administrativa não configura, por si só, impedimento para atuar na esfera judicial; que a formulação de consulta pelo CJF-3ª Região ao Conselho da Justiça Federal (Brasília) constituiu etapa procedimental legítima e que não restou demonstrado direito líquido e certo nem prova pré-constituída apta a autorizar a concessão do mandado de segurança, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Manutenção do acórdão recorrido.