RMS 57672 - DECISAO

RMS 57672 - DECISAO

O feito foi extinto por perda superveniente do interesse em razão da inércia dos recorrentes; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera o mandado de segurança incompatível com a intervenção de terceiros na modalidade de assistência e reconhece a inaplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 ao processo penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA; Impetrante/recorrente: NATHALIA DA SILVA DORADO RODRIGUES; Impetrante/recorrente: WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
extinção do feito por perda superveniente do interesse no prosseguimento; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistente Simples, Prazo Em Dobro, Ofício À OAB, Litisconsórcio Passivo, Nulidade Por Ausência De Intimação/cadastro, Perda Superveniente Do Interesse
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Assistente Simples Prazo Em Dobro Ofício À OAB Litisconsórcio Passivo Nulidade Por Ausência De Intimação/cadastro +1 more

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Parties

ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA

Impetrante/recorrente

NATHALIA DA SILVA DORADO RODRIGUES

Impetrante/recorrente

WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso da OAB como assistente simples no mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 229 do CPC/2015 ao processo penal
  3. 3 expedição de ofício à OAB para apuração disciplinar

Ratio Decidendi

O feito foi extinto por perda superveniente do interesse em razão da inércia dos recorrentes; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera o mandado de segurança incompatível com a intervenção de terceiros na modalidade de assistência e reconhece a inaplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 ao processo penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

extinção do feito por perda superveniente do interesse no prosseguimento; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • extinção do feito por perda superveniente do interesse
  • nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança