REsp 1929513 - DECISAO

REsp 1929513 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que as 33 desclassificações e nomeações tornadas sem efeito seriam insuficientes para alcançar a posição da impetrante, configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão dos embargos e o provimento do recurso especial para determinar que a Corte de origem manifeste-se expressamente sobre o tema consignado nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Município de Salvador; Impetrante: Cristina Maria Santos Alves Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre a matéria constante dos aclaratórios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição De Candidato, Convocação De Aprovados, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Preterição De Candidato Convocação De Aprovados Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Cristina Maria Santos Alves Bezerra

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à suficiência das desclassificações e nomeações tornadas sem efeito para alcançar a posição da impetrante
  2. 2 Direito líquido e certo do candidato aprovado em concurso e conversão da expectativa em direito diante de preterição ou contratações precárias
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para reconhecimento de omissão e nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que as 33 desclassificações e nomeações tornadas sem efeito seriam insuficientes para alcançar a posição da impetrante, configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão dos embargos e o provimento do recurso especial para determinar que a Corte de origem manifeste-se expressamente sobre o tema consignado nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre a matéria constante dos aclaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração