AREsp 1921307 - DECISAO

AREsp 1921307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Prazo Para Decisão Administrativa, Multas Cominatórias, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Perícia Médica Administrativa
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Mora Administrativa Prazo Para Decisão Administrativa Multas Cominatórias Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 configuração de mora administrativa e prazo razoável para análise de requerimento administrativo
  3. 3 fixação de multa cominatória proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.