RMS 43349 - DECISAO

RMS 43349 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação e porque os autos de habeas data desentranhados não demonstram direito líquido e certo à sua manutenção nos autos que 'monitoram' a atuação de magistrados; os documentos referentes ao fato alegado deveriam integrar o procedimento administrativo específico que apura o contexto fático em que o cartão de CPF teria sido usado, e, além disso, fato ou documento novo pode ser juntado a qualquer tempo na seara administrativa, afastando a pretensão de manutenção das informações no procedimento impugnado.

Parties
Impetrante: Ernesto César Gaion; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Data, Juntada De Documentos, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Corregedoria
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Habeas Data Juntada De Documentos Processo Administrativo Disciplinar Sindicância +1 more

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Parties

Ernesto César Gaion

Impetrante

Corregedor-Geral de Justiça

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão integrativo por vício de fundamentação
  2. 2 direito à manutenção de informações obtidas via habeas data em autos administrativos
  3. 3 possibilidade de juntada de fato ou documento novo em procedimento administrativo a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação e porque os autos de habeas data desentranhados não demonstram direito líquido e certo à sua manutenção nos autos que 'monitoram' a atuação de magistrados; os documentos referentes ao fato alegado deveriam integrar o procedimento administrativo específico que apura o contexto fático em que o cartão de CPF teria sido usado, e, além disso, fato ou documento novo pode ser juntado a qualquer tempo na seara administrativa, afastando a pretensão de manutenção das informações no procedimento impugnado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.