RMS 64000 - ACORDAO

RMS 64000 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que normas especiais conferem competência ao Juiz Corregedor Permanente/Corregedor-Geral para conduzir o processo disciplinar sem comissão processante, que a aplicação da pena de perda da delegação é compatível com a Lei nº 8.935/1994 e que eventual reexame dos fatos (p.ex. se as irregularidades foram sanadas) demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Parties
Agravante: ALDO NEVES GODINHO FILHO; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Da Delegação, Comissão Processante, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art.1.021, §1º
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Da Delegação Comissão Processante Súmula 182/stj Cpc/2015 Art.1.021, §1º

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Parties

ALDO NEVES GODINHO FILHO

Agravante

Exmo. Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de comissão processante para oficiais de registro
  2. 2 tipicidade/possibilidade de aplicação da pena de perda da delegação
  3. 3 vedação à dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que normas especiais conferem competência ao Juiz Corregedor Permanente/Corregedor-Geral para conduzir o processo disciplinar sem comissão processante, que a aplicação da pena de perda da delegação é compatível com a Lei nº 8.935/1994 e que eventual reexame dos fatos (p.ex. se as irregularidades foram sanadas) demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.