REsp 1942632 - DECISAO

REsp 1942632 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a legitimidade passiva do INSS e ao determinar que a autarquia decida o requerimento administrativo, considerando que a pandemia não justifica atraso excessivo na análise de pedidos de natureza alimentar; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Inércia Administrativa, Prazos Administrativos, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Covid 19
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Inércia Administrativa Prazos Administrativos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 atuação/omissão e demora administrativa na análise de requerimento de benefício assistencial
  3. 3 possibilidade de imposição de prazo peremptório e multa para decisão administrativa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a legitimidade passiva do INSS e ao determinar que a autarquia decida o requerimento administrativo, considerando que a pandemia não justifica atraso excessivo na análise de pedidos de natureza alimentar; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.