REsp 1937026 - ACORDAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

1. 1 Concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge (art. 84, caput, Lei n. 8.112/1990)
2. 2 Concessão de efeito suspensivo em recurso que em regra não o possui (art. 995, parágrafo único, CPC/2015)
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Corte ao caso concreto diante da aceitação de nova proposta de emprego pelo cônjuge e déficit de pessoal alegado pela administração

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o fumus boni iuris na fase preambular, porque o acórdão recorrido concluiu que o caso não se enquadra na jurisprudência dominante diante da aceitação de nova proposta de emprego pelo cônjuge e da justificativa administrativa fundada em déficit de profissionais; tais fundamentos não foram devidamente impugnados pela agravante, de modo que não se justificou a concessão do efeito suspensivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Indeferido o pedido de efeito suspensivo.