RMS 51084 - DECISAO

RMS 51084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso, por entender que os fatos que embasam a penalidade de demissão estão contemplados na portaria inaugural, houve prisão em flagrante por porte ilegal de arma municiada sem prova de legalidade do porte/registro, e as condutas funcionais apuradas no contexto justificam, por proporcionalidade, a aplicação da pena de demissão.

Parties
Impetrante/recorrente: Emerson Seifert Fonceca; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Porte Ilegal De Arma, Proporcionalidade Da Pena Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Porte Ilegal De Arma Proporcionalidade Da Pena Administrativa

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Parties

Emerson Seifert Fonceca

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sanção por fato não previsto na portaria inaugural
  2. 2 existência de ilicitude no porte de arma apreendida
  3. 3 proporcionalidade da pena de demissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, por entender que os fatos que embasam a penalidade de demissão estão contemplados na portaria inaugural, houve prisão em flagrante por porte ilegal de arma municiada sem prova de legalidade do porte/registro, e as condutas funcionais apuradas no contexto justificam, por proporcionalidade, a aplicação da pena de demissão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se