MS 28037 - DECISAO

MS 28037 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, impedindo o exame do mérito das alegações sobre a busca e apreensão.

Parties
Impetrante: EFRAIM SOARES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Busca E Apreensão, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Busca E Apreensão Competência Do STJ Súmula 41/stj Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

EFRAIM SOARES DE MOURA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 legalidade e contemporaneidade da medida cautelar de busca e apreensão e possibilidade de "fishing expedition"
  3. 3 pedido de restituição de bens apreendidos e proteção do domicílio

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, impedindo o exame do mérito das alegações sobre a busca e apreensão.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.