RMS 67083 - DECISAO

RMS 67083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de eventual feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, e por ser manifestamente incabível, na medida em que o STJ não conhece mandados de segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Parties
Recorrente: EDINEIA SARMENTO CABRAL BRAGANCA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Representação Processual E Procuração, Competência Do STJ Vs Turma Recursal, Comprovação De Feriado Forense Local
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Representação Processual E Procuração Competência Do STJ Vs Turma Recursal Comprovação De Feriado Forense Local

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Parties

EDINEIA SARMENTO CABRAL BRAGANCA

Recorrente

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência inicial de procuração e necessidade de regularização da representação
  2. 2 intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de eventual feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade, e por ser manifestamente incabível, na medida em que o STJ não conhece mandados de segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.