MS 28019 - DECISAO

MS 28019 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não apresentou, no ato da impetração, a prova pré-constituída necessária (documentos do processo administrativo referido), não sendo admissível a juntada posterior para suprir tal deficiência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: FLORISVAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
INDEFIRO o pedido de e-STJ fl. 73/116
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Emenda À Inicial, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Emenda À Inicial Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORISVAL DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada posterior de documentos para comprovar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não apresentou, no ato da impetração, a prova pré-constituída necessária (documentos do processo administrativo referido), não sendo admissível a juntada posterior para suprir tal deficiência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de e-STJ fl. 73/116

Orders

  • INDEFIRO o pedido de e-STJ fl. 73/116
  • Intimem-se.