MS 28032 - DECISAO

MS 28032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança: a sistemática do julgamento virtual está prevista no RISTJ, assegura prazo e possibilidade de apresentação de memoriais, não ocasiona prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa em relação aos recursos admitidos em ambiente virtual, e as alegações dos impetrantes carecem de especificidade para afastar a competência da sessão virtual.

Parties
Impetrante: ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES e outros dezoito; Autoridade Coatora: EXMA. SRA. MINISTRA INTEGRANTE DA 1ªTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DRA. REGINA HELENA COSTA, DD.RELATORA DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.585/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Sustentação Oral, Memoriais, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Julgamento Virtual Retirada De Pauta Sustentação Oral Memoriais +1 more

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Parties

ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES e outros dezoito

Impetrante

EXMA. SRA. MINISTRA INTEGRANTE DA 1ªTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DRA. REGINA HELENA COSTA, DD.RELATORA DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.585/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão/retirada de pauta de julgamento virtual de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança para suspender sessão virtual
  3. 3 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em sessão virtual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança: a sistemática do julgamento virtual está prevista no RISTJ, assegura prazo e possibilidade de apresentação de memoriais, não ocasiona prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa em relação aos recursos admitidos em ambiente virtual, e as alegações dos impetrantes carecem de especificidade para afastar a competência da sessão virtual.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.