AREsp 1887429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo monocraticamente e não conheceu-se do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que não há previsão legal no art. 92 do Código Penal para estender a sanção de perda de aposentadoria a servidor inativo, aplicando o princípio da legalidade e da irretroatividade de norma punitiva.

Parties
Agravante: PARANÁ PREVIDÊNCIA; Agravado: JOÃO BOSCO FONTES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria De Servidor Público Inativo, Art. 92 Do Código Penal, Irretroatividade Da Norma Penal/administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria De Servidor Público Inativo Art. 92 Do Código Penal Irretroatividade Da Norma Penal/administrativa +2 more

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Parties

PARANÁ PREVIDÊNCIA

Agravante

JOÃO BOSCO FONTES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da pena de perda do cargo público ao servidor inativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 92 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ sobre recurso especial quando o acórdão possui fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo monocraticamente e não conheceu-se do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o tribunal de origem fundamentou que não há previsão legal no art. 92 do Código Penal para estender a sanção de perda de aposentadoria a servidor inativo, aplicando o princípio da legalidade e da irretroatividade de norma punitiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.