AREsp 1930347 - DECISAO

AREsp 1930347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo judicial apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a revisão no recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança, no próprio mandado de segurança, de valores vencidos após a impetração, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, no cumprimento de sentença do mandado de segurança, de valores devidos após o ajuizamento
  2. 2 Alegada violação do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Alegada violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo judicial apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a revisão no recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança, no próprio mandado de segurança, de valores vencidos após a impetração, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.