REsp 1896602 - DECISAO

Parties: Recorrente: ROBIALE LUPPI; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Efeitos Financeiros Do Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Parcelas Vencidas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ROBIALE LUPPI

Recorrente

INSS

Recorrido

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

1 violação dos arts. indicados pelo recorrente (art. 1º da Lei 12.016/2009; art. 57, § 2º, e art. 49, I, "b" da Lei 8.213/1991; art. 485, IV e VI do CPC; art. 1.022 do CPC)
2 se o mandado de segurança produz efeitos patrimoniais retroativos à data da impetração
3 se as prestações vencidas antes da impetração devem ser cobradas em ação própria