REsp 1941791 - DECISAO

REsp 1941791 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, e porque a controvérsia foi decidida com base em fundamentos constitucionais (princípio da dignidade da pessoa humana), matéria insuscetível de reexame no recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Impetrante/parte Vencida No Acórdão: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Nesta Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Inadequação Da Via Eleita, Imposição De Prazo À Administração Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante/parte Vencida No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de imposição de prazo ou determinação para que o INSS decida requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, e porque a controvérsia foi decidida com base em fundamentos constitucionais (princípio da dignidade da pessoa humana), matéria insuscetível de reexame no recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso, na parte conhecida