RMS 65458 - ACORDAO

RMS 65458 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetração do mandado de segurança constituiu tentativa de sucedâneo recursal: a decisão atacada não se mostrou teratológica ou manifestamente ilegal e admitia a interposição de recurso próprio, de modo que incide a vedação da Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do writ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado e São Paulo; Coatora: MM. Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Cabimento Do Writ, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 267/stf Cabimento Do Writ Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

Ministério Público do Estado e São Paulo

Autor

MM. Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que dispense recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetração do mandado de segurança constituiu tentativa de sucedâneo recursal: a decisão atacada não se mostrou teratológica ou manifestamente ilegal e admitia a interposição de recurso próprio, de modo que incide a vedação da Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do writ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.