MS 28027 - DECISAO

MS 28027 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque a impetração se dirige contra ato judicial passível de recurso, tornando o mandado de segurança inadequado, e porque não há competência originária do STJ para apreciar a matéria apontada, justificando a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: MÁRIO HENRIQUE GARCIA BERTIN; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Jandira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
liminar indeferida; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Cabimento Contra Ato Judicial, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Cabimento Contra Ato Judicial Súmula 41/stj Súmula 267/stf +1 more

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Parties

MÁRIO HENRIQUE GARCIA BERTIN

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara de Jandira - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque a impetração se dirige contra ato judicial passível de recurso, tornando o mandado de segurança inadequado, e porque não há competência originária do STJ para apreciar a matéria apontada, justificando a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado