RMS 65168 - DECISAO

RMS 65168 - DECISAO

Havendo recurso cabível (agravo interno) que devolve ao órgão competente a questão da atribuição de efeito suspensivo, não se verificam as circunstâncias excepcionais que autorizariam o mandado de segurança; a interposição simultânea do recurso próprio e do mandado de segurança demonstra ausência de interesse de agir e carência da ação mandamental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Teratologia, Efeito Suspensivo, Recursos, Súmula 267/stf, Interposição Simultânea De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Teratologia Efeito Suspensivo Recursos Súmula 267/stf +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 excepcionalidade do mandado de segurança em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 consequência da interposição simultânea de recurso próprio e mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo recurso cabível (agravo interno) que devolve ao órgão competente a questão da atribuição de efeito suspensivo, não se verificam as circunstâncias excepcionais que autorizariam o mandado de segurança; a interposição simultânea do recurso próprio e do mandado de segurança demonstra ausência de interesse de agir e carência da ação mandamental, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.