AREsp 1921306 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações relevantes não foram examinadas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), algumas alegações foram formuladas de maneira genérica e deficiente quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284 STF) e outras demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Apreciação De Requerimento Administrativo, Prazo Administrativo, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Demora Na Apreciação De Requerimento Administrativo Prazo Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em face de perícia federal
  3. 3 aplicabilidade dos prazos dos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações relevantes não foram examinadas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), algumas alegações foram formuladas de maneira genérica e deficiente quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284 STF) e outras demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Não conheço do recurso especial